PACTO ANTENUPCIAL

O que é?

Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal. Nos casamentos realizados após a vigência da Lei 6.515/77, é obrigatório o pacto antenupcial para a determinação de regime da comunhão universal ou da separação total de bens.

Documentos necessários:

• Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto e CPF; 

• Certidão de casamento com averbação da separação e/ou divórcio – caso seja separado(a) ou divorciado(a);

• Certidão de óbito – caso seja viúvo(a);

• Dados pessoais: estado civil, profissão, endereço, e-mail, telefone para contato e endereço profissional. 

Obs: após recebimento da documentação e análise da mesma, poderão ser solicitados documentos complementares para perfectibilização do ato.