SERVIÇOS

INVENTÁRIOS E PARTILHAS

O que é?

O inventário é o documento no qual se faz o levantamento do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. A partilha decorre do inventário, que é a divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros.

Com a entrada em vigor da Lei nº 11.441/2007, é possível realizar o inventário no Tabelionato de Notas, por meio de uma escritura pública de inventário e partilha amigável, observados alguns requisitos:

• que o falecido não tenha deixado testamento, ou, caso tenha deixado testamento o mesmo deverá ser previamente registrado em juízo, para que a partilha possa ser feita extrajudicialmente;

• não podem haver herdeiros menores ou incapazes;

• todos os interessados, viúvo(a), filhos, pais ou companheiros etc., devem estar de pleno acordo, inclusive quanto à distribuição do patrimônio;

• todos os interessados devem ser assistidos por advogado, que orientará as partes e assinará a escritura como assistente jurídico.

Para o encaminhamento devem ser apresentados os seguintes documentos:

DO (A) FALECIDO (A):


- Certidão de óbito

- Carteira de identidade

- CPF

- Certidão de Casamento/Escritura Pública de União estável


DOS FILHOS / GENROS / NORAS / VIÚVO (A) / COMPANHEIRO (A):


- Carteira de identidade

- CPF

- Certidão de Casamento/Escritura Pública de União estável

- Dados pessoais: estado civil, profissão, endereço, e-mail, telefone e endereço profissional


DOS BENS IMÓVEIS:


Zona urbana:

- Matrícula atualizada


Zona rural:

- Matrícula atualizada

- CCIR 2020 - INCRA

- ITR 2020 - Imposto Territorial Rural (Receita Federal) ou

      - Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural


DOS OUTROS BENS:


- Certificado de Propriedade de Veículo

- Registro de armas

- Extrato de conta bancária

- Contrato Social (para a avaliação da Receita Estadual é necessário apresentar os cinco últimos balanços da empresa).


        Necessário ainda:

      - Atribuir valor para cada bem;

      - Definir plano de partilha (como será a divisão dos bens entre os herdeiros).


Obs: Após recebimento e análise da documentação, outros documentos poderão ser solicitados para perfectibilização do ato.